0086031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0086031
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018628
Nr Documento: RL199409200086031
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5143291fb4eca483802568030002d683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086031.45
Sumário
Para efeitos de concessão de apoio judiciário, encontra-se carecido de meios económicos todo aquele que independentemente do volume dos seus bens não disponha de liquidez de fundos para pagar os preparos e as custas. No domínio do apoio judiciário não vigora o princípio do ónus probatório.