0060695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0060695
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Estado, Fiel depositário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032734
Nr Documento: RL200105220060695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8598de61a730f06280256aa7002fff0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0060695.BC
Sumário
Tendo sido já ordenada a comunicação a que alude o art. 2º, nº 3 do D.L. 31/85, de 25/01, ou seja, de que o veículo apreendido fica à ordem da Direcção-Geral do Património do Estado, por decorridos 90 (noventa) dias após a apreensão, não pode ser entregue a fiel depositário.