9630161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630161
Acórdão
Descritores: Curador, Nomeação, Ausência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016813
Nr Documento: RP199605029630161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e949f32380e8da458025686b0066d80aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630161.7D
Sumário
I - A nomeação de curador provisório a ausente, para efeito de propositura de acção, tem como requisitos a urgência nessa propositura e os previstos no artigo 89 do Código Civil, ou seja, a existência de bens carecidos de administração e a falta de representação legal.