11266/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 11266/02
Acórdão
Descritores: Reforma da sentença, Natureza, Art. 669º nº 2 do c. P. Civ
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9d6897e79a4d8b1780256ecf00503512
Sumário
O pedido de reforma da sentença a que alude o art. 669º do C.Pr. Civ. destina-se a corrigir lapsos manifestos, e não determinadas orientações ou entendimentos conscientemente perfilhados.
Texto
Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul 1. Maria ....., Advogada em causa própria, veio requerer, nos termos do art. 669º, nº 2, als. a) e b) do C. Pr. Civil, a reforma do Acordão proferido nos autos, alegando, em síntese que a decisão de 1ª instância e do Acordão “cuja revogação se pede”, viola, por erro de interpretação, o nº 3 do art. 29º da L.P.T.A. e os arts. 20º e 268, nos. 3 e 4 da C.R.P. Não tem, porém, razão. Em primeiro lugar, a ora requerente não pediu a reforma da sentença de 1ª instância, no tocante à aludida interpretação de tais normas. Em segundo lugar, a reforma da sentença apenas prevê lapsos manifestos, e não orientações ou entendimentos. Ora, tanto a decisão do Mmo. Juiz “a quo” como a do Acordão proferido nos autos seguem a orientação unânime da jurisprudência do STA e deste T.C.A. no tocante à natureza e contagem do prazo do recurso contencioso, entendimento esse também perfilhado no douto parecer de fls. 154 do Digno Magistrado do Ministério Público. x x 2. Em face do exposto, acordam em indeferir o pedido de reforma. Custas pela recorrente, fixando no mínimo a taxa de Justiça. Lisboa, 1.07.04 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa