042747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042747
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053595
Nr Documento: SA119970925042747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e12c9c2695000cca80256a02004d7bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042747.04
Sumário
O vocábulo "grave" utilizado pelo legislador na alínea b) do nº 1 da L.P.T.A., corresponde à introdução no sistema jurídico de um conceito indeterminado. Tal conceito terá de ser preenchido caso a caso pela jurisprudência, mediante uma apreciação dos fundamentos constantes do acto, em especial das razões nele invocadas como justificativas da providência adoptada, não descurando, contudo, a argumentação aludida a este nível, pelo Requerente e pelos Requeridos. Importa, porém, salientar que no âmbito do pedido de suspensão não se pode entrar na apreciação da temática relacionada com a hipotética inexactidão dos pressupostos de facto em que se levou o acto cuja eficácia se pretende ver suspensa. Para efeitos de apreciação de tal pedido ter-se-ão de considerar como verídicos e exactos tais pressupostos. Contudo, cumpre não esquecer que, dentro deste específico contexto, da existência ou não de grave lesão para o interesse público, o tribunal não está vinculado pelos juízos a esse propósito eventualmente formulados pela entidade pública autora do acto, ainda que neste expressamente explicitados.