0141167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0141167
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Execução, Legitimidade passiva, Solidariedade, Arguido, Terceiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033795
Nr Documento: RP200202270141167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e2f4b5af2c9f6f780256bbc002f69f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141167.4A
Sumário
No processo de execução, a legitimidade toma um aspecto formal e determina-se pela regra do artigo 55 n.1 do Código de Processo Civil. A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. Ora, se a pessoa civilmente responsável não intervém no processo, não pode também figurar na sentença condenatória na posição de devedora. Assim, os terceiros civilmente responsáveis das multas e indemnizações a que for condenado o arguido devem intervir no processo como responsáveis civis, e portanto assumir o estatuto de sujeitos processuais.