9930973 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9930973
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração, Extinção, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027181
Nr Documento: RP199910289930973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73963016e93d22398025686b0067389eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930973.22
Sumário
Requerida pelo pai a extinção da pensão de alimentos fixada a filho que atingiu a maioridade, se este contestar a acção e deduzir reconvenção pedindo a manutenção da pensão, o pagamento desta não se suspende e continua até à decisão final do processo. Proposta pelo pai contra a mãe acção para alteração de alimentos a filho menor de ambos, e proposta também pelo pai acção de extinção da pensão, autuada esta por apenso à primeira, a mãe é parte legítima nesta pois tem interesse em contradizer. A obrigação de alimentos a prestar a um filho pode manter-se após a sua maioridade.