017436 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado em recurso contencioso o acto de reclassificação de um agente do QGA, o novo acto de reclassificação proferido em execução do acordão anulatorio tem eficacia retroactiva e produz por isso os seus efeitos, não conforme o n. 3 do art.19 do Dec-Lei 294/76, de 24-4, mas a partir da data em que o acto anulado foi publicado.