Quando foi proferido o acórdão 000847?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1956.

Acórdão STA — Ajudas de custo, Restituição de descontos

Acórdão

000847

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1956
Relator: Henrique Parreira

Ajudas de custoRestituição de descontosOficial do exercitoRecurso hierarquico necessarioActo confirmativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC40 ART146.
CADM40 ART364.
D 5401 DE 1919/04/12.
D 16407 DE 1929/01/19.
D 16963 DE 1929/06/15 ART4 N18.
D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
DL 38400 DE 1945/07/31 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1938/04/29 IN COL OF VIV PAG539.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1952/05/23 IN COL OF VXVIII PAG380.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1953/05/29 IN COL OF VXIX PAG368.
AC STAP DE 1953/06/16 IN COL OF VVII PAG283.

Sumário

Se um oficial do Exercito recebeu as ajudas de custo que lhe foram abonadas pela sua deslocação em serviço a America do Norte e se se julga prejudicado no seu quantitativo, deve interpor o recurso hierarquico dentro do prazo de trinta dias, a contar desse momento, sob pena de ver rejeitado o recurso contencioso que interpusera da decisão ministerial que confirmou aquele acto.

Texto integral não disponível

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