0030316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030316
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Renovação, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029096
Nr Documento: RP200005110030316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d7dde300b1f69e28025691100454fd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030316.FE
Sumário
Excluído o sócio de sociedade comercial por deliberação anulável, e pretendendo a sociedade realizar nova assembleia para efeito de renovação da deliberação anterior, aquele sócio tem de ser regularmente convocado para essa assembleia sob pena de ser anulável a deliberação aí tomada.