0060188 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0060188
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027066
Nr Documento: RL200001130060188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfd2abed06c6823480256a010039c7c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0060188.C5
Sumário
Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. Isto não significa que se possa permitir a postergação das normas imperativas aplicáveis à situação, isto é, o tribunal não pode, por exemplo, no processo de atribuição de casa de morada de família, impor à requerente a celebração de contratos de hospedagem em benefício do requerido em vez de constituir o arrendamento prescrito por Lei. Não poderia merecer deferimento o pedido de atribuição da casa de morada de família sem constituição de arrendamento, pois tal deferimento traduziria inobservância do regime legal contemplado no art. 1793º do Código Civil; quem recorre ao processo previsto no art. 1413º do Cód. Proc. Civil tem de aceitar e de querer a constituição de arrendamento da casa de morada de família. No caso de os ex-cônjuges partilharem a casa de morada de família, o pedido feito por qualquer deles de atribuição de tal casa tem implícita a pretensão de que a utilização da casa lhe seja atribuída com exclusividade. Essa pretensão merece tutela provando-se que, após o divórcio e já no decurso de uma vida sob o mesmo tecto levada durante alguns anos pelos ex-cônjuges um deles continuou a agredir físicamente o outro, a injuriá-lo, a impedi que este contactasse com amigas e filha, factos que já haviam levado a mulher a propor acção de divórcio julgada procedente com culpa exclusiva do marido.