04369-A/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
Processo: 04369-A/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Elemento de prova, Pensão de aposentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/17550787833b7fdb80256e1300415063
Sumário
A mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, de que a requerente tem como único meio de subsistência a pensão de aposentação cuja perda decorrerá da execução do acto recorrido, não é suficiente para considerar verificado o requisito previsto no art. 76° n° 1 a) da LPTA.