1890/09.7BEPRT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 1890/09.7BEPRT
Acórdão
Descritores: Justiça desportiva, Corrupção, Processo disciplinar, Escutas telefónicas, Prescrição do procedimento disciplinar
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bb310e10f4158d2180258c600033a585
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL I. RELATÓRIO PES-1, melhor identificado a fls. 3 dos autos, intentou no TAF do Porto contra a Federação Portuguesa de Futebol e o Clube-1, na qualidade de contra-interessado, uma acção administrativa especial, na qual formulou os seguintes pedidos: A anulação ou declaração de nulidade do acórdão do Conselho de Justiça da FPF, de 30-6-2009, proferido no processo disciplinar nº …-08/09, que julgou improcedente o recurso interposto pelo autor da decisão de 8-6-2009 da Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa do Futebol Profissional; e, A condenação da ré a decidir pela absolvição do autor das infracções que lhe foram imputadas, e caso assim se não entenda, condenar-se a ré a decidir pela declaração de prescrição do procedimento disciplinar e/ou a valorar as provas nos nºs 59º e seguintes da PI. O TAC de Lisboa – para onde os autos foram entretanto remetidos, por ser o tribunal territorialmente competente –, por sentença datada de 13-3-2014, julgou a acção procedente e, em consequência, declarou a nulidade do acórdão do Conselho de Justiça da FPF, de 30-6-2009, proferido no processo disciplinar nº … -08/09, que julgou improcedente o recurso interposto pelo autor da decisão de 8-6-2009, da Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa do Futebol Profissional, e consequentemente, a nulidade daquela decisão da LPFP. Inconformada, a Federação Portuguesa de Futebol interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual concluiu pela respectiva procedência. Devidamente notificado para apresentar contra-alegação, o autor nada disse ou requereu. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projecto de acórdão aos Exmºs Juízes Adjuntos, vêm os autos à conferência para julgamento. II. OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR As questões a apreciar no presente recurso estão delimitadas pelo teor da alegação de recurso apresentada pela recorrente Federação Portuguesa de Futebol, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 a 3, todos do CPCivil, não sendo lícito ao tribunal de apelação conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, face ao teor das conclusões exaradas na alegação da Federação Portuguesa de Futebol, importa apreciar e decidir se a decisão sob recurso padece, ou não, dos erros de julgamento de direito que lhe são assacados, nomeadamente quanto à validade das escutas telefónicas que suportaram a decisão disciplinar impugnada ou, no limite, à devolução do processo à entidade com competência disciplinar para, valorando os demais meios de prova existentes no processo, voltar a reapreciar a responsabilidade disciplinar do autor. III. FUNDAMENTAÇÃO A – DE FACTO Nos termos do disposto nos artigos 663º, nº 6 do CPCivil, aplicável “ex vi” dos artigos 1º, 7º-A e 140º, nº 3, todos do CPTA, remete-se para os termos da decisão da 1ª instância que decidiu a matéria de facto. B – DE DIREITO Como se viu, o autor sustentou que, mediante acórdão do Conselho de Justiça da FPF, de 30-6-2009, proferido no âmbito do processo disciplinar nº … -08/09, foi julgado improcedente o recurso que havia interposto da decisão de 8-6-2009, da Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa do Futebol Profissional, que o condenou, na qualidade de Presidente da Comissão Administrativa do Clube-1, pela prática de seis infracções disciplinares muito graves – "corrupção da equipa de arbitragem" –, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 9º, nº 1, com referência ao nº 1 do artigo 52º, ambos do RD/FPF, e pela prática de catorze infracções disciplinares muito graves – "corrupção da equipa de arbitragem" –, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 9º, nº 3, com referência ao nº 2 do artigo 52°, ambos do RD/FPF, nas penas únicas de suspensão de 9 (nove) anos para o exercício de funções de dirigente e multa de € 78.000 (setenta e oito mil euros) – cfr. fls. 18 do acórdão do Conselho de Justiça da FPF. E, consequentemente, imputou ao acto punitivo os vícios de violação de lei e de ofensa ao conteúdo essencial de direitos fundamentais, protegidos pela CRP, a violação do artigo 9º, nºs 2 a 4 do RD, já que em seu entender o procedimento disciplinar se mostrava extinto por prescrição, a ofensa ao disposto nos artigos 18º, nº 2, 32º, nº 10 e 34º, nº 4, todos da CRP, na medida em que a prova valorada contemplou as escutas telefónicas efectuadas no âmbito do processo-crime nº 220.., o que constitui prova proibida, bem como usou da prova testemunhal produzida naquele inquérito. A sentença ora sob recurso, após concluir que o procedimento disciplinar não estava prescrito, declarou a nulidade da decisão punitiva, nos termos do disposto no artigo 133º, nºs 1 e 2, alínea d) do CPA, com fundamento na violação de direito fundamental, citando e transcrevendo o acórdão do STA, de 30-10-2008, proferido no âmbito do processo nº 0878/08, decisão que a FPF rejeita, no essencial, porque sempre se impunha a devolução do processo ao órgão judicativo disciplinar, para reforma da decisão, expurgada da consideração das invocadas escutas telefónicas ou, melhor dizendo, das “certidões das transcrições das escutas telefónica s” efectuadas ao autor e que efectivamente revelam os ilícitos disciplinares por ele cometidos e pelos quais foi julgado e condenado, uma vez que os autos contêm outros meios de prova que deverão ser devidamente ponderados.Vejamos se assiste razão à Federação Portuguesa de Futebol. Relativamente à questão da nulidade do processo disciplinar, pela utilização no mesmo, como único meio de prova da prática das infracções imputadas ao arguido, das gravações das escutas efectuadas ao mesmo nos processos-crime em que esteve envolvido, já o acórdão do STA, de 30-10-2008, proferido no âmbito do processo nº 0878/08, citado na decisão recorrida, concluiu que tal constituía a violação de um direito fundamental do arguido e, como tal, as mesmas não eram admissíveis no processo disciplinar para suportar a prova das ditas infracções. Como se concluiu no acórdão citado na decisão recorrida, o artigo 34º da CRP proclama de forma clara e taxativa que os meios de comunicação privada são invioláveis e que “é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal” (cfr. os nºs 1 e 4 do preceito em causa), comando esse que constitui o paradigma sobre o qual o legislador processual-penal teve de assentar o edifício legislativo nesta matéria, e que veio a encontrar assento nos artigos 187º e segs. do CPPenal. Como ressalta inequivocamente dos citados normativos é, por um lado, que a obtenção de prova através violação do sigilo inerente aos meios de comunicação privada é excepcional, só possível de adoptar quando haja a convicção de que é indispensável para a descoberta da verdade ou que, de outra forma, a prova seria impossível ou de muito difícil obtenção e, por outro, que a utilização desse meio obter a prova só é lícita quando estiverem em causa determinados crimes enumerados na lei processual penal, ou seja, os chamados “crimes de catálogo”. Deste modo, o recurso a escutas telefónicas só é legal quando elas se destinem a obter prova para crimes que constem do citado normativo, o que significa que em todos os demais processos onde se investigue a prática de outros ilícitos, quer de natureza penal quer de outra natureza, designadamente disciplinar, o recurso a esse meio de obtenção de prova é ilegal e, consequentemente, é ilegal a sua utilização e valoração. Por outro lado, o mesmo preceito é claro ao proibir a transposição da gravação de conversas ou comunicações de um processo penal para outro e a sua posterior utilização se este último respeitar a crime que não admita escutas telefónicas (cfr. o disposto no artigo 187º, nº 7 do CPPenal), o que só pode querer significar que a proibição de obtenção da prova por meio de escutas telefónicas abrange todos os processos que não os respeitantes aos crimes de catálogo e, por maioria de razão, os processos de natureza não penal como são os processos disciplinares. Deste modo, a proibição do aproveitamento das escutas legalmente efectuadas num processo disciplinar mais não é do que a concretização da proibição constitucional de ingerência das autoridades públicas na correspondência e demais meios de comunicação, proibição que é taxativa e que só admite excepção quando esteja em causa a instrução de processos relativos aos crimes de catálogo. Por conseguinte, nenhum reparo há a fazer, neste particular, à sentença recorrida, que assim também concluiu. Resta apreciar se, como sustenta a recorrente, se impunha a devolução do processo à entidade com competência disciplinar para, valorando os demais meios de prova existentes no processo, voltar a reapreciar a responsabilidade disciplinar do autor. Vejamos. Como resulta da matéria de facto dada como assente pela decisão impugnada, os factos imputados ao recorrente em sede disciplinar remontam à época desportiva de 2003/2004, o que vale por dizer que já se passaram 21/22 anos sobre a prática dos factos. Ora, de acordo com o actual Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, nomeadamente o seu artigo 23º, sob a epígrafe “Prescrição do procedimento disciplinar”, “o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam três anos, um ano ou 30 dias, consoante as infracções sejam, respectivamente, muito graves, graves ou leves, sobre a data em que a infracção tenha sido cometida, sem prejuízo do disposto nos números seguintes”. Mesmo exceptuados os casos em que o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal, pois em tais casos o prazo de prescrição será de cinco anos (cfr. artigo 23º, nº 2 do RDCOLPFP), isto significa que, no caso presente, há muito que ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar, mesmo considerando os casos de interrupção ou de suspensão aplicáveis ao mesmo, o que vale por dizer que já não seria possível a devolução do processo à FPF – entidade com competência disciplinar – para proceder a nova valoração dos demais meios de prova existentes no processo e, consequentemente, voltar a reapreciar a responsabilidade disciplinar do infractor, aqui recorrido. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCA Sul, em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente Federação Portuguesa de Futebol (artigo 527º do CPCivil). Lisboa, 27 de Março de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Maria Helena Filipe – 1ª adjunta) (Luís Borges Freitas – 2º adjunto)