0002283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0002283
Acórdão
Descritores: Fundamentos, Recurso, Conhecimento oficioso, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004849
Nr Documento: RL199603200002283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/756fa7e4719dd6498025680300046ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002283.E5
Sumário
São de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso os vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP; Tais vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada pelas regras da experiência comum; O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida; Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando resulte do texto da sentença recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, que não foram investigados, não se consignando assim como provados ou não provados, factos essenciais para a descoberta da verdade material.