0080002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0080002
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022766
Nr Documento: RL199805280080002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2abdeffc0ce9661e80256803000542d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0080002.30
Sumário
Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais como requisitos do título que a venha a constituir. Se os primeiros são essenciais para a definição do direito, os segundos (vide art. 1418 CC) - tornam-se indispensáveis para a sua declaração e reconhecimento no mundo jurídico.