2209/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 2209/99
Acórdão
Descritores: Irs, Rendimento de trabalho, Determinação do rendimento tributável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d88d1104cc9884b180256a48004b9453
Sumário
I. As regras de determinação do rendimento tributável na categoria C de IRS (rendimentos de actividades de natureza comercial e industrial de pessoas singulares) são, no essencial, as estabelecidas no Código do IRC para o apuramento do lucro tributável - de acordo com os termos do artigo 31.º do Código do IRS. II. Assim, as componentes do rendimento tributável na categoria C de IRS são os proveitos e outras variações patrimoniais positivas, e os custos e outras variações patrimoniais negativas (de harmonia com o disposto nos artigos 18.º, n.º 1, e 20.º a 24.º do Código do IRC). III. Deve acrescer ao rendimento tributável de IRS de determinado ano, na categoria C, o lucro resultante da ponderação de proveitos e de custos, ocorridos nesse mesmo ano, pelo exercício singular da actividade de compra e venda de prédios.