032579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 032579
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Processamento de vencimentos, Acto administrativo definitivo e executório, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042022
Nr Documento: SA119940419032579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1cba8752168af8c802568fc00392177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032579.0E
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos, subsídios e abonos, não constituem simples operações materiais ou contabilísticas, mas actos jurídicos individuais e concretos, produzindo efeitos próprios se não forem objecto de oportuna impugnação. Revestem essas características os processamentos mensais de ajudas de custo efectuados pelos órgãos competentes militares, dos formandos dos cursos de Formação de Oficiais do Instituto Superior Militar. É confirmativo daquele acto, o despacho do General Director do Departamento de Finanças do Exército que indeferiu o pedido de processamento dessas ajudas de custo em montante superior ao operado por aquele acto anterior. São meramente anuláveis por erro nos pressupostos de direito e não nulos os actos administrativos que apliquem normas inconstitucionais ou infrinjam qualquer princípio constitucional. Só a violação do conteúdo essencial de modo a descaracterizar, por forma intolerável a ordem de valores que nesse domínio é plasmado pela Constituição, acarretará a nulidade de um acto.