0252695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0252695
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Habitação, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035196
Nr Documento: RP200302240252695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fa25b5417bc879c80256d040026c40c
Sumário
Se por falta de obras de conservação no arrendado, este se tornar inabitável, pode o arrendatário deixar nele de habitar com carácter de permanência, sem que o senhorio possa pedir a resolução do contrato com base na não habitação permanente.
