9230989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9230989
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Inflação, Indemnização, Juros de mora, Nulidade de sentença, Arguição, Incapacidade permanente parcial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006679
Nr Documento: RP199310289230989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b5887b799529fc08025686b00666b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230989.56
Sumário
Não tendo a sentença conhecido do pedido acessório de juros moratórios formulados na petição, foi cometida a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil; I-A - Essa nulidade só pode ser arguida no competente recurso, não podendo o juiz, em aditamento à sentença, conhecer desse pedido ainda que expressamente solicitado sob a roupagem de rectificação, nos termos do artigo 667 do Código de Processo Civil; I-B - Não existem nas leis ordinárias regras precisas para a fixação em dinheiro da indemnização devida pela incapacidade de trabalho determinada por acidente de viação, mandando o Código Civil atender apenas às regras dos artigos 562 e seguintes; I-C - Em relação ao futuro tem-se a jurisprudência orientado no sentido de a indemnização pela diminuição da capacidade de ganho dever ser calculada tendo em atenção o tempo provável de vida activa do lesado, de forma a representar o capital necessário para produzir ou garantir durante ela rendimento que compense a diminuição dos proventos materiais futuros emergente da incapacidade sofrida até final desse período, e de tal modo que, findo ele, se extinga por completo; I-D - Sob pena de inadmissível duplicação, a actualização do pedido de juros é alternativa da que tenha por fundamento a inflação ( subida generalizada dos preços ) e consequente desvalorização da moeda. Todavia, o demandante pode optar por requerer apenas o pagamento da indemnização correspondente ao dano verificado na data em que a acção foi proposta, com, visto que não pediu a sua actualização, tácita renúncia ao benefício que o artigo 566, nº 2 do Código Civil, concede. Não obsta, neste caso, à condenação nos juros previstos no artigo 805, nº 3 desse Código, destinados a ressarcir os prejuízos resultantes da demora do processo e a coagir o devedor a uma mais pronta reparação. Destinada a repor, tanto quanto possível, o "statu quo ante", a indemnização - global e única - deve abranger todos os danos sofridos pelo lesado como consequência do evento. Assim sendo, o momento da constituição do seu devedor em mora há-de verificar-se em relação ao seu quantitativo total fixado, e não em relação às distintas parcelas que o compõem. Os juros de mora hão-de, por conseguinte, incidir sobre o montante global da indemnização, sem distinção entre as parcelas indemnizatórias relativas a danos patrimoniais e não patrimoniais.