3470/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 3470/2002
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Isenção horário de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6208ea667611e46f80256cc5003fcd09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3470.2002.A0
Sumário
É lícito ao empregador retirar ao trabalhador o acréscimo retributivo especial correspondente ao, entretanto cessado, regime de isenção de horário de trabalho. A obrigação de pagamento do suplemento em causa cessa logo que termine a situação de isenção. A sua supressão, correspondendo ao termo da situação de facto que a determinava, não é tida como baixa da remuneração, não afectando o núcleo retributivo intangível. A manutenção, quer da categoria de Chefe de redacção, quer do correspondente regime de isenção de horário - atribuível, no mínimo, a condescendência, descoordenação de serviços, lapso, negligência ou esquecimento - não pode, conferir à remuneração mensal especial correspondente àquela isenção de horário a natureza de componente irredutível da retribuição Assim, o facto da R. ter prolongado o pagamento desse componente salarial acessório para além do termo devido, não lhe confere a natureza de parte integrante intangível ou irredutível da retribuição, não legitimando, por isso, o pretendo direito à sua percepção.