Quem foi o relator do acórdão 013250?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013250?

O acórdão foi proferido em 17 de julho de 1980.

Acórdão STA (1980) — Acto interno, Circular

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG882.
AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG441.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS.

Sumário

Não e susceptivel de recurso contencioso a circular de um instituto publico que transmite aos serviços que o compõem instruções emanadas do ministerio da tutela, ainda que as instruções tenham sido cumpridas. Tal circular tem a natureza de acto interno.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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