9410081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9410081
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acção cível conexa com a acção penal, Relação jurídica subjacente, Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021943
Nr Documento: RP199802049410081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c8facbe752551b18025686b0067099cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9410081.8B
Sumário
I - Tendo o assistente deduzido contra os arguidos acusados de crimes de emissão de cheques sem provisão, pedido de indemnização correspondente ao valor desses cheques de que era portador, e invocada na contestação dos demandados a nulidade da relação jurídica subjacente ( trata-se de contrato de mútuo nulo por falta de forma e tudo se passa no domínio das relações imediatas ), tal invocação não constitui excepção peremptória conducente à absolvição do pedido, devendo antes o tribunal, se do processo constarem os factos necessários, condenar os demandados com base na nulidade do contrato, na restituição das quantias que receberam do demandante a título de mútuo, com juros legais a partir da data em que foram notificados para contestar o pedido.