0015462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0015462
Acórdão
Descritores: Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027087
Nr Documento: RL199703060015462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/befdb416a1e263b3802569280048e98fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015462.9C
Sumário
A falta de junção de documento que titule um contrato de arrendamento invocado, o qual satisfaça a forma legal, não acarreta a impossibilidade de, em processo cautelar, levar ao reconhecimento de probabilidade séria da existência do contrato e dos direitos invocados.