9921155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9921155
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração, Princípio do contraditório, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026366
Nr Documento: RP199911099921155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e5afaf591335864802568950039063cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921155.CC
Sumário
O pedido de redução dos alimentos a pagar à pessoa a quem a menor foi confiada não pode ser atendido sem se dar àquela a possibilidade de exercer o contraditório. A omissão do contraditório produz nulidades, uma vez que a irregularidade pode influir na decisão da causa, sendo irrelevante o facto de se estar no domínio dos processos de jurisdição voluntária.