0820/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0820/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Fundo de garantia salarial, Indemnização, Insolvência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009584
Nr Documento: SA1200810090820
Juízes: Fernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f567826817102142802574e3003aa318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0820.08.C2
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos. É de admitir o recurso de revista excepcional, por estar em causa questão de relevância social de importância fundamental, num caso (apreciado pelo acórdão do TCA, em plenário, no âmbito de processo de massa) concernente a direitos de indemnizatórios dos trabalhadores em relação ao fundo de garantia salarial, em situação de insolvência da entidade empregadora.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A… (id. nos autos) recorre para este STA do acórdão do Tribunal Administrativo Central do Sul que – aderindo a fundamentação constante do acórdão daquele Tribunal Central, de 10.04.08, P. 2859/07 -, com intervenção do plenário dos juízes desembargadores da Secção, nos termos dos nos 1, 2 e 3 do art.º 148.º do CPTA, confirmou a decisão do TAF de Castelo Branco, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial na qual a Recorrente impugnava o despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, que decidiu manter o indeferimento do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Como razões para a admissão do recurso alega a considerável relevância social da questão, por “além de abranger os trabalhadores da acção em massa sob que recaiu a decisão do processo escolhido”, contender com futuras situações em casos de insolvência, relativamente a um elevado número de trabalhadores. O Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, nas contra-alegações de fls. 308 e segs, opõe-se ao recebimento da revista, sustentando que não se verificam os pressupostos legais para a respectiva admissão. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, entende-se que se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente, a decisão recorrida, adoptando a posição tomada com a intervenção de todos os juízes da secção do contencioso administrativo do TCA, no âmbito de processo de massa, projectará os seus efeitos sobre um número considerável de trabalhadores, numa matéria que – versando sobre os direitos indemnizatórios dos trabalhadores, em caso de insolvência da entidade empregadora –, reveste relevância social de importância fundamental. Importância fundamental reconhecida, de resto, nos acórdãos deste STA, de 25.9.08, recºs. nºs 703/08 e 712/08, bem como no acórdão de 2.10.08, rec. nº 728/08. Por outro lado, a questão jurídica a apreciar, que se prende com a interpretação de disposições do DL 219/99, de 15/6, conjugada com a interpretação de outros diplomas, designadamente da Lei 17/86, não se mostra ainda tratada na jurisprudência deste STA, e reveste complexidade bastante para justificar a intervenção deste Supremo Tribunal, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Face ao exposto, acordam em admitir a presente revista. Sem custas. Lisboa, 9 de Outubro de 2008. Angelina Domingues (relator) – Rosendo José – Fernanda Xavier.