030177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 030177
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola nacional, Comissão de apreciação de projectos, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034587
Nr Documento: SA119920331030177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf6000c6de0b130f802568fc0038f977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030177.81
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 9 do DL 308/79, de 20 de Agosto, mantido em vigor até à criação das comissões regionais (cf. art. 23 do DL 451/82, de 16 de Novembro), compete à Comissão de Apreciação de Projectos a autorização em solos classificados como defendidos, de construções que considere de comprovado interesse local, regional ou nacional e sem alternativa de localização. É de considerar legal a deliberação da referida Comissão que liberta determinado terreno da reserva agrícola nacional a fim de nele ser construída uma estação de tratamento de águas residuais, a pedido de uma câmara municipal, quando dos dois únicos locais disponíveis para o efeito o libertado se encontrava numa zona encravada não cultivada, enquanto o outro ocupava uma várzea de solos aluvianos de alta potencialidade agrícola.