9650237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650237
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Responsabilidade, Obrigação, Nulidade, Má fé, Dolo, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019358
Nr Documento: RP199610079650237
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/404634386565dcf48025686b0066dde8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650237.2F
Sumário
A obrigação do avalista de uma livrança em que não existe vício de forma mantém-se mesmo que a obrigação garantida seja nula. A defesa de teses jurídicas contraditórias pelas partes não permite a condenação por litigância de má fé da parte cuja tese não teve acolhimento na sentença. A má fé pressupõe que a parte condenada tenha agido com dolo.