027187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027187
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Contagem de tempo de serviço, Acto de indeferimento, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Dias , Maria
Recorridos: Direcção dos Serviços-caixa Nac Previdencia - Caixa Geral Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031966
Nr Documento: SA119891019027187
Data de Entrada: 23/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a3aa200cfccf69d802568fc0037f152
Sumário
O despacho que indefere a contagem de tempo de serviço para efeitos de futura pensão de aposentação assume a natureza de acto preparatorio não sendo, como tal, susceptivel de recurso contencioso.
