Quando foi proferido o acórdão 037302?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Ratificação sanação

Q: Qual foi a decisão no processo 037302?

Nega provimento. O disposto no n. 2 do art. 51 da LPTA não é directamente aplicável, nem comporta aplicação extensiva ou analógica, à figura jurídica da ratificação-sanação.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART51 N2 ART48.
CPC67 ART287 E.
CPA91 ART137 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/06/23 IN AD N328 PAG440.
AC STA PROC34720 DE 1994/05/31.
AC STA PROC29153 DE 1994/01/27.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1058.
AC STA DE 1981/02/19 IN AD N236 PAG704.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG426.
AC STAPLENO PROC22655 DE 1991/11/07.
AC STA PROC15311 DE 1985/01/10.
AC STA PROC33727 DE 1994/05/17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG557.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG505.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG398.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG495.

Sumário

O disposto no n. 2 do art. 51 da LPTA não é directamente aplicável, nem comporta aplicação extensiva ou analógica,

à figura jurídica da ratificação-sanação.

Texto integral não disponível

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