0030278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: n/a
Processo: 0030278
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Prédio urbano, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029807
Nr Documento: RP200006290030278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/834c24acdeb9b61380256976002fef9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030278.31
Sumário
Da conjugação do disposto nos artigos 1550 n.1 e 1551 n.1 do Código Civil, resulta o princípio de que só não se podem constituir servidões legais de passagem sobre prédios urbanos na parte destes prédios respeitante ao edifício incorporado no solo.