0261303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0261303
ACORDAO
Descritores: Decisão judicial, Constitucionalidade orgânica, Arguição
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022277
Nr Documento: RL199101090261303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09b2ed41be0a10c8802568030004c160
Sumário
As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal apenas pode pronunciar-se sobre a conformidade ou desconformidade das normas que aqueles aplicaram ou desaplicaram.
