000326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000326
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Especificação, Questionário, Prazo de interposição de recurso, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022670
Nr Documento: SJ198205280003264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9e4fe7985c1eb1e802568fc003ac599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000326.2E
Sumário
Havendo o processo de prosseguir, com elaboração da especificação e do questionário, as partes não são notificadas autónoma e independentemente do despacho saneador, mas deste e conjuntamente da especificação e do questionário, podendo recorrer daquele e reclamar destes. Com o artigo 60, n. 2, do Código do Processo de Trabalho teve-se em vista instituir um prazo igual de 8 dias, quer para o recurso do saneador, que põe termo ao processo, quer para a reclamação da especificação e do questionário.