0642/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0642/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22227
Nr Documento: SA2201709200642
Data de Entrada: 29/05/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f52c1d645e3c46c802581a3004f59d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0642.17.E2
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem tal relevância e tais características.
Texto
Acordam na formação a que se refere o actual nº 6 do art. 150º do CPTA, da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……………., Lda., com os demais sinais dos autos, recorre nos termos do art. 150º do CPTA do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) em 06/04/2017, no processo que aí correu termos sob o nº 164/12.0BEBJA e no qual se negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Beja, datada de 12/09/2016, a qual, por sua vez, julgara totalmente improcedente a presente impugnação deduzida pela recorrente contra a liquidação de IRS relativa ao exercício de 2006, incluindo os respectivos juros compensatórios, tudo no montante global de € 125.751,60. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Deve ser admitido o presente recurso de revista nos termos do art. 150º do CPTA Por conseguinte, Entende a Recorrente ter havido um erro na apreciação da prova documental e na fixação dos factos materiais, com ofensa a disposição que fixa força ao meio de prova; Em causa estão documentos que consubstanciam uma “Informação Preliminar” elaborada no âmbito de uma Inspecção Tributária efetuada à empresa “B……….., Lda.”, documentos emitidos no âmbito de uma Inspecção Tributária feita à referida empresa, que teve relações comerciais com a Recorrente e, por fim, os Autos de Notícia levantados, em 12.12.2011, pelas infrações, alegadamente, praticadas pela Recorrente; Estes documentos, além de corporizarem declarações, são documentos autênticos que fazem prova plena dos factos que neles são referidos como praticados pela autoridade ou oficial público (art. 371º do C.Civil). Desta feita, a lei fixou força probatória a este meio de prova. Assim, a prova documental junta aos autos e notificados à Recorrente com a ref.:004005990, designadamente, a Informação Preliminar elaborada pelos serviços inspectivos em 21/10/2010 apenas faz referência a factos que tenham implicação ao nível da Liquidação de IVA, dizendo estes autos respeito a IRS (os factos que originam as Liquidações são diferentes); Assim face ao valor probatório deste documento, o tribunal “a quo” deveria ter fixado como matéria de facto provada, a indiciação de eventual crime em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado. E, consequentemente, dar provimento ao recurso anulando as liquidações adicionais de IRS uma vez que com os documentos ficou demonstrado que a Recorrente não estava indiciada pelos mesmos factos que originaram a liquidação. Por haver um evidente erro de julgamento, erro este que se consubstancia na violação de direito probatório material, com violação de norma que fixa força probatória aos documentos nomeadamente do auto de notícia que data de 12/12/2011 data em que estava caduco o direito à liquidação, no presente identificados. Consequentemente, Considerar-se ultrapassado o prazo de caducidade de quatro anos do direito à nova liquidação e, portanto, verificada a respectiva caducidade, nos termos do disposto do art. 45º, nº 1 da L.G. Tributária. E ainda, O entendimento do tribunal “a quo” deveria ter sido no sentido de ter ficado demonstrado que aquando do levantamento do Auto de Notícia que visasse a Recorrente, já o prazo de caducidade de quatro anos para a nova liquidação tinha decorrido, devendo a liquidação de IRS ser anulada por ilegalidade da liquidação, nos termos do disposto no art. 45º, nº 1 e 4 da L.G. Tributária. O Tribunal “a quo” violou o disposto no art. 371º do C.Civil e art. 45º, nº 5 da L.G.T., devendo as liquidações de IRS ser anuladas, por se ter verificado ultrapassado o prazo de caducidade de quatro anos, previsto no art. 45º, nº 1 e 4 da L.G. Tributária. que concerne à apreciação de uma questão jurídica, A Nulidade da notificação da Ordem de Serviço, que legitima o procedimento de inspecção tributária externa, tem efeitos invalidantes na suspensão do prazo de caducidade, bem como no acto de liquidação. A declaração de nulidade da notificação da Ordem de Serviço, tem implicação no controlo dos prazos máximos admitidos para o procedimento de inspecção tributária externa (por ser esta que suspende o prazo de caducidade nos termos do disposto no art. 46º, nº 1 da L.G. Tributária), como do acto de liquidação, na medida em que esta nulidade conduz à eliminação jurídica da totalidade dos seus efeitos, ou seja, a validade dos actos subsequentes, dos quais resulta a final o acto de liquidação. Não se podendo ter este como um acto independente do procedimento de inspeção externa e, assim, deveria o Tribunal “a quo”, ter decidido pela anulação do acto de liquidação, por todo o procedimento de inspeção tributária estar ferido de invalidade. Não obstante, Ao contrário do que se depreende da leitura do Douto Acórdão Recorrido, o RIT não menciona “operações simuladas”, mas sim, “facturas de substituição”, querendo com isto dizer que “o emitente da factura não é o verdadeiro fornecedor e que as referidas facturas foram emitidas para justificar os custos que a Sociedade inspeccionada efectivamente suportou”. Como se refere no citado “Parecer do Chefe de equipa”, “Em sede de IRC e apesar dos documentos emitidos em nome dos fornecedores” identificados no RIT “não titularem verdadeiras transacções” existe “a convicção de que os mesmos tiveram por finalidade colmatar a inexistência de documentos comprovativos dos custos reais, efectivamente suportados para a realização das vendas efectuadas pelo sujeito passivo”, a AT, teve de presumir esses custos. Consequentemente, a decisão recorrida violou o disposto nos arts. 81º, nº 1, 85º e 87º da L. G. Tributária. A decisão recorrida, julgando improcedente esta alegação do recurso, violou o disposto no art. 87º, nº 1 al. b) da L.G. Tributária, sendo um erro de julgamento de direito, cujo recurso é necessário para uma melhor aplicação do direito, na medida em que a Administração Tributária face aos factos apurados, deveria ter procedido à liquidação através dos métodos indirectos para tributação em sede de IRS; O IRS é devido a partir do ano civil seguinte àquele a que se reporta o facto que lhe deu origem. Logo, o início do prazo para a Administração Tributaria proceder à emissão das mesmas tem lugar em 1 de Janeiro de 2007, vindo a terminar a 31 de Dezembro de 2010, tudo de acordo com o artigo 45º da LGT. Tendo a liquidação sido notificada em janeiro de 2012, não poderá ser outro o entendimento, se não, de que a nova liquidação é ilegal e consequentemente, deve ser anulada; Acontece que, Não pode ser aplicado o alargamento do prazo de caducidade previsto no nº 5 do art. 45º da LGT; A instauração de inquérito criminal depende do levantamento de um Auto de Notícia, conforme exigência dos arts. 35º, nº 6 do RGIT, conjugado com o art. 243º do CPP, ex vi da al. b) do nº 1 do art. 242º do CPP. Dos documentos juntos aos autos decorre que o Auto de Notícia no Processo de Inquérito nº 290/10.OIDSTB, foi elaborado após inspeção tributária à Impugnante, conforme consta dos documentos juntos aos autos, foi levantado Auto de Noticia a 12/12/2011, assinado pela entidade que o mandou levantar (art. 243º, nº 3 do CPP). Para a correcta aplicação da norma, que se encontra violada pela decisão recorrida, é necessário articular diversos regimes e são eles: L.G. Tributária, R.C.P.I. Tributária, R.G.I. Tributárias e C.P.Penal. Iniciando-se o procedimento de inspecção tributária e, no seu decurso, foi instaurado processo de inquérito, sem que tenha sido feita a liquidação dos impostos em dívida, o prazo para a conclusão do procedimento de inspecção suspende-se até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença (Art. 36º, nº 5, al. c) do R.C.I. Tributária). Noutra perspectiva, iniciou-se um procedimento de inspecção tributária, o que pressupõe não existir inquérito criminal em que seja visada a sociedade inspeccionada, e findo o procedimento de inspeção, levanta-se auto de notícia, por se ter verificado prática de infrações tributárias. Mas se, a liquidação fundamentada na inspecção tributária for impugnada, suspende-se o processo-crime. Face aos documentos com força probatória plena juntos aos autos, é de concluir que a decisão recorrida aplicou o nº 5 do art. 45º da L.G.Tributária, em violação dos pressupostos de aplicação do alargamento do prazo de caducidade, tendo-se verificado a caducidade do direito à liquidação, por não ser aplicável a referida norma. A interpretação contida na decisão recorrida de que é admissível existir um processo de inquérito contra pessoa determinada e nesta sequência e após a instauração do mesmo, se proceder a uma inspecção tributária externa, é uma interpretação inconstitucional da norma, uma vez que o tribunal “a quo”, está a aplicar a norma num sentido inconstitucional. Se a decisão recorrida entendeu aplicar o nº 5 do art. 45º da L.G. Tributária, sem que se verifiquem os seus pressupostos, em primeira linha, está violado o princípio da legalidade da Administração Pública previsto no nº 2 do art. 266º da C.R. Portuguesa, princípio que vem reforçado da L.G. Tributária, no seu art. 8º e, concretamente, no que diz respeito aos prazos de caducidade (art. 8º, nº 2, al. a)). AA. A se interpretar assim, admite-se a violação do direito à não autoincriminação, direito fundamental vigente na ordem interna, através da cláusula aberta contida no art. 16º da C.R. Portuguesa e prevista no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14º). BB. Processo Criminal e Procedimento de Inspecção Tributária, têm momentos temporais diferentes, suspendendo-se um ou outro, consoante um ou outro se tenha iniciado em primeiro lugar, dando lugar à aplicação das respectivas normas, fiel ao ramo do direito público a que diz respeito. CC. Acontece que, ainda que não se admita a hipótese de que contra a Recorrente tivesse sido à data instaurado um inquérito crime pelos factos que originaram a liquidação, a Recorrente não teve conhecimento do inquérito a que se referem os presentes autos. Assim, não teve oportunidade de se opor aos actos de inspecção, por estar a agir ao abrigo de um dever de colaboração. Igualmente, não teve oportunidade de pedir a sua constituição como Arguido no referido inquérito, quando prestou declarações no âmbito da inspecção tributária realizada à empresa B………., com quem manteve relações comerciais e contra quem foi instaurado o inquérito. Consequentemente, DD. sob pena da interpretação feita da norma estar arguida de inconstitucionalidade na parte impugnada, deverá a decisão recorrida ser substituída por outra que, nos termos indicados, não colida com os direitos e princípios constitucionalmente consagrados. O que, inevitavelmente, levará a que não se possa ter por verificado o alargamento do prazo de caducidade, nos termos do art. 45º, nº 5, dando-se provimento ao presente Recurso e anulando-se a liquidação ilegal, por ter sido feita e notificada apenas decorrido o prazo de caducidade de quatro anos (art. 45º, nº 1 e 4 da L.G. Tributária). Termina pedindo que seja aceite e julgado procedente a presente revista excepcional e, em consequência, seja ordenada a reforma da decisão recorrida. Não houve contra-alegações. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts. 146º nº 1 e 150º nº 5 CPTA).» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2.1. No acórdão recorrido julgou-se provada a factualidade seguinte: 1 - A sociedade impugnante, "A………., Lda.", com o n.i.p.c. …………, declarou o início de actividade em 01/01/2003 para o exercício de, além de outras, compra e venda de cortiça (cfr. relatório de inspecção junto a fls. 4 a 24 do processo administrativo apenso); 2 - A sociedade comercial impugnante foi objecto de inspecção tributária determinada pelas Ordens de Serviço nºs. OI201003221/OI2011100938 emitidas pela Divisão de Inspecção Tributária III da Direcção de Finanças de Setúbal visando os exercícios de 2006 e 2007, concretamente emanadas do Director de Finanças Adjunto em despachos seus datados de 12/10/2010 e 24/05/2011 (cfr. documentos juntos a fls. 54 e 55 dos presentes autos); 3 - Estas Ordens de Serviço com o objectivo de proceder a inspecção externa foram notificadas à sociedade impugnante na pessoa do TOC ………, …………, em 07/06/2011 (cfr. documentos juntos a fls. 54 e 55 dos presentes autos); 4 - A inspecção tributária antes descrita teve início em 07/06/2011 e conclusão em 21/10/2011 e foi comunicada à sociedade impugnante mediante carta aviso remetida em 07/06/2011 (cfr. documentos juntos a fls. 56 e 57 dos presentes autos); 5 - Das conclusões da acção de inspecção resultaram correcções em sede de IRS no valor total de € 103.908,60 quanto ao exercício de 2006 (cfr. documento junto a fls. 52 dos presentes autos; relatório de inspecção junto a fls. 4 a 24 do processo administrativo apenso); 6 - Estas correcções assentam nas seguintes conclusões extraídas no relatório: "(...) C. - Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (Retenções na Fonte) Conforme fundamentos do ponto III.C. do relatório, foi apurado que a sociedade atribuiu rendimentos, que configuram adiantamentos por conta de lucros enquadráveis na Categoria E, sendo os mesmos sujeitos a tributação em sede de IRS conforme estipulado nos artigos 5º nº 2, h) e 22º, nº 3, b) do CIRS e sujeitos a retenção na fonte à taxa de 20% de acordo com o previsto nos artigos 71º, nº 3, c) e 103º nº 3 do CIRS (para o exercício de 2006) e nº 4 (para o exercício de 2007 do mesmo articulado), acrescido de juros compensatórios nos termos do artigo 91º do CIRS e do artigo 35º, nº 1 e nº 3 da LGT. De acordo com o ponto III.C, foram calculados os seguintes montantes de imposto, não retidos e não entregues nos cofres do Estado: (...) (cfr. relatório de inspecção junto a fls. 4 a 24 do processo administrativo apenso); 7 - Por sua vez estas conclusões remetem para a seguinte análise da contabilidade: "(...) A sociedade A…….. deveria ter procedido à retenção na fonte do imposto e à sua entrega nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que deveriam ter sido deduzidas, de acordo com o artigo 98º, nº 3 do CIRS, conforme quadros seguintes: Data Valor Retenção na fonte(20%) Nº de Cheque Nº de conta do beneficiário Refª pág. dos anexos 02-03-2006 30.303,00€ 6,060,60€ 3603054830 ... 56 27-04-2006 144.300,00€ 28.860,00€ 2703054831 ... 55 19-05-2006 15.750,00€ 3.150,00€ 8603054846 ... 58 10-08-2006 75.000,00€ 15.000,00€ 9503054845 ... 57 10-08-2006 80.000.00€ 16.000,00€ 7703054847 ... 59 31-10-2006 45.000,00€ 9.000,00€ 9731890606 ... 62 19-12-2006 29.190,00€ 5.838,00€ 6131890610 ... 68 20-12-2006 100.000.00€ 20.000,00€ 931890605 ... 61 Total 519.543,00€ 103.908,60€ Data Valor Retenção na fonte(20%) Nº de Cheque Nº de conta do beneficiário Refª pág. dos anexos 19-01-2007 29. 820,00€ 5.964,00€ 4331890612 ... 70 22-01-2007 70.000,00€ 14.000,00€ 6631890631 ... 65 15-03-2007 70.000,00€ 14.000,00€ 5731890632 ... 64 16-04-2007 139.000,00€ 27.800,00€ 5231890611 ... 67 18-06-2007 142.000;00€ 28.400,00€ 3431890613 ... 69 26-07-2007 91.000,00€ 18.200,00€ 7431890684 ... 110 12-10-2007 98.000,00€ 19.600;00€ 5631890686 ... 71 Total 639.820,00€ 127.964.00€ Em face do exposto, e uma vez que estas retenções têm carácter definitivo, subsiste à empresa a responsabilidade pelo pagamento do imposto nos termos do art. 103º, nº 3 do CIRS (para o exercício de 2006) e nos termos do n.ºs 3 e 4, do mesmo articulado, (para o exercício de 2007). Vão ainda apurar-se juros compensatórios nos termos do Art. 35º da LGT sobre os montantes de imposto não retido e não entregue calculados desde a referida data limite de pagamento dos mesmos. Os valores e os períodos sobre os quais irão incidir os juros compensatórios são os constantes nos quadros anteriores. (...) (cfr. relatório de inspecção junto a fls. 4 a 24 do processo administrativo apenso); 8 - Os pontos do relatório a que se faz alusão em tais conclusões descrevem as diligências efectuadas pela equipa inspectiva do seguinte modo: "(...) p) As contas dos beneficiários dos cheques são as seguintes, indicando-se em referência 1) 2) e 3) os titulares das respectivas contas: (cfr. relatório de inspecção junto a fls. 4 a 24 do processo administrativo apenso); 9 - No relatório de inspecção consta o capítulo XIX respeitante ao direito de audição contendo análise do requerimento apresentado pela sociedade impugnante no seguimento de notificação do projecto do relatório para exercício de tal direito concluindo do seguinte modo: "(...) Após analisado o invocado nos pontos 45º a 51º do exercício de audição de 07/12/2011, relativamente à tributação em sede de IRS do ponto III.C. do relatório de inspecção, salienta-se que: (...) Após várias diligências encetadas no sentido de comprovar a veracidade das transacções efectuadas com a sociedade B……….., Lda., ………… e ……………., verificou-se de uma forma geral que os comprovativos de pagamento emitidos pela sociedade A…………, foram endossados e depositados em contas que o sócio gerente da sociedade é titular e/ou pertencem a familiares directos; Os valores pagos, relacionados com as facturas dos fornecedores referidos no ponto anterior, não se destinaram aos próprios, mas sim depositados em contas que o sócio gerente da sociedade é titular e/ou pertencem a familiares directos; Ou seja, para as vendas de cortiça que a sociedade declarou nos exercícios inspeccionados, suportou necessariamente custos/gastos de aquisição, mas aquelas facturas não documentam de facto transacções reais, existindo forte convicção de que aquelas facturas vêm substituir custos/gastos de que não se encontram documentados. Com este pressuposto, entende-se aceitar custos/gastos no mesmo valor daí entender tratarem-se de custos de substituição; Não se afirma no relatório de inspecção que as verdadeiras transacções não foram pagas mas sim que as transacções tituladas pelas facturas em causa, não são verdadeiras, até porque o pagamento das mesmas não foi provado e os cheques apresentados como tal foram depositados nas contas de sócio gerente e/ou de familiares diretos; Por outro lado, não existe evidência na contabilidade de que o sócio tenha adiantado valores em nome da sociedade, pois se tivessem existido, os mesmos certamente estariam reflectidos em conta corrente em nome do sócio gerente; Mais acresce que o sócio gerente não indicou nos extractos bancários das contas por si tituladas, as saídas de valores que provassem o que vem alegar, nem identificou as respectivas entradas nos extractos bancários das contas tituladas pela sociedade; Por outro lado, provou-se que os valores emitidos como se de pagamentos se tratassem àquelas entidades, foram efectivamente depositados em contas em que o sócio gerente da sociedade é titular e/ou pertencem a familiares directos, ou seja, esses valores foram expurgados ao património da sociedade e desviados para a esfera particular; A conduta anterior configura a atribuição de adiantamentos por conta de lucros, tributados em sede de IRS, conforme previsto no Art. 5º nº 2 alínea h) do Código do IRS. Depois de analisados os factos expostos nas petições efectuadas em 08/11 e 7/12, do corrente ano pela sociedade, verificou-se que os fundamentos apresentados não são susceptíveis de anular as propostas efectuadas no projecto de relatório de inspecção tributária. Face ao exposto, não se propõem alterações às propostas de correcção efectuadas. (...) (cfr. relatório de inspecção junto a fls. 4 a 24 do processo administrativo apenso); 10 - O relatório de inspecção encontra-se datado de 12/12/2011 e foi notificado à sociedade impugnante em 28/12/2011 (cfr. relatório de inspecção junto a fls. 4 a 24 do processo administrativo apenso; documentos juntos a fls. 59 e 60 dos presentes autos); 11 - Nessa sequência foram elaboradas as liquidações de IRS - Retenção na fonte, e juros compensatórios, com os números 20116410002174 e 201100002020593, 201100002020594, 201100002020595, 201100002020596, 201100002020597 e 201100002020598, respectivamente, emitidas em 30/12/2011, no valor total de € 125.751,60 e com data limite de pagamento do imposto assim liquidado e juros até 8/02/2012, cuja notificação à sociedade impugnante ocorreu através de carta registada (cfr. documento junto a fls. 52 dos presentes autos; factualidade admitida no art.1º da p.i.); 12 - Em 26/10/2010 foi instaurado o processo de inquérito crime nº 290/10.0IDSTB, na sequência de auto de notícia levantado pela prática de crimes de fraude fiscal e fraude fiscal qualificada, p.p. nos arts. 103º e 104º, do R.G.I.T. em sede de IVA e IRS em diversos períodos dos exercícios de 2006 e 2007, além do mais, face aos elementos recolhidos no âmbito do procedimento de inspecção levado a cabo à sociedade impugnante e identificados nos nºs. 6 a 8 supra (cfr. documentos juntos a fls. 534 a 537 e 584 a 586 dos presentes autos); 13 - A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada no TAF de Beja em 2/05/2012 (cfr. data de entrada aposta a fls. 3 dos presentes autos). 2.2. Quanto a factos não provados o acórdão recorrido exarou o seguinte: «... Não ficaram provados os factos que concretamente se mostram contrários à matéria assente.» 3.1. O recorrido acórdão do TCA Sul negou provimento ao recurso, concluindo, no essencial, o seguinte: (i) não ocorre invocada nulidade da sentença de 1ª instância, por omissão de pronúncia; (ii) não se verifica a alegada invalidade (por violação do disposto nos arts. 39º, nº 12, do CPPT, e 11º, 46º, nºs. 2 e 3, e 51º nº 2, todos do RCPIT), da notificação da ordem de serviço que iniciou o procedimento inspectivo, invalidade essa que consequentemente implicaria também, na tese da recorrente, ilegalidade do procedimento de inspecção externa; (iii) nem se verifica a também suscitada caducidade do direito à liquidação, pois que, ao invés do alegado pelo impugnante, de acordo com a factualidade provada (cfr. nºs. 12 e 15 do probatório), estão reunidos os pressupostos de aplicação da extensão do prazo de caducidade do direito à liquidação constante do nº 5 do art. 45º da LGT: é que corre termos um processo de inquérito crime no DIAP - Secção Única, da Comarca de Setúbal, no âmbito do qual estão sob apreciação os factos que originaram a liquidação impugnada no presente processo (em tal inquérito crime, iniciado em 2010, a sociedade recorrente tem o estatuto de arguida, estando indiciada pela prática de crimes de fraude fiscal e fraude fiscal qualificada e não é verdade que o auto de notícia que originou a instauração do inquérito criminal date de 12/12/2011); (iv) também não se verifica vício de falta de fundamentação ao acto tributário impugnado; (v) e também não se verificam as inconstitucionalidades invocadas pela impugnante, quanto à interpretação desta norma do nº 5 do art. 45º da LGT, por alegada violação do direito a um processo equitativo, do direito a não autoincriminação, do princípio da legalidade fiscal e dos princípios da segurança e certeza jurídicas; (vi) por último, quanto a uma alegada tributação com base em facto desconhecido, não tendo, porém, a AT subsumido a conduta à norma contida no nº 4 do art. 6º do CIRS, e não curando de demonstrar a base da sua presunção, pelo que se deve concluir pela inexistência de facto tributário, trata-se, segundo a sentença recorrida, de questão nova que não foi suscitada na PI da impugnação. É do assim decidido pelo TCA Sul que a recorrente interpõe o presente recurso de revista excepcional. Vejamos, pois, se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1, 4 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.4. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema».(Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito,(Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.) também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.5. No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Segundo a alegação da recorrente, face ao valor probatório dos documentos que consubstanciam uma “Informação Preliminar” elaborada no âmbito de uma inspecção tributária efectuada à empresa “B……………, Lda.”, que teve relações comerciais com a recorrente, e face aos autos de notícia levantados em 12/12/2011, pelas infracções alegadamente praticadas pela recorrente, deveria o acórdão recorrido ter especificado como matéria de facto provada, a indiciação de eventual crime em sede do IVA e, consequentemente, devia ter dado provimento ao recurso, anulando as liquidações adicionais de IRS uma vez que com os documentos ficou demonstrado que a recorrente não estava indiciada pelos mesmos factos que originaram a liquidação. Daí que, para a recorrente, ocorra um evidente erro de julgamento, consubstanciado na violação de direito probatório material (arts. 371º do CCivil e 45º, nº 5 da LGT) com violação de norma que fixa força probatória aos documentos, nomeadamente do auto de notícia que data de 12/12/2011, data em que estava caducado o direito à liquidação, por estar ultrapassado o prazo de caducidade de 4 anos do direito à nova liquidação e, portanto, verificada a respectiva caducidade, nos termos do disposto no nº 1 do citado art. 45º da LGT, sendo que a nulidade da notificação da Ordem de Serviço que legitimou o procedimento de inspecção tributária externa tem efeitos invalidantes na suspensão do prazo de caducidade, bem como no acto de liquidação (ou seja, tem implicação no controlo dos prazos máximos admitidos para o procedimento de inspecção tributária externa (por ser esta que suspende o prazo de caducidade nos termos do disposto no art. 46º, nº 1 da LGT). Ora, por um lado, mesmo atendendo à ressalva constante do segmento final do nº 4 do supra transcrito art. 150º do CPTA, a alegada questão do erro na aplicação da lei no âmbito da apreciação da força probatória da prova documental, face ao disposto nos arts. 371º do CCivil e 45º, nº 5 da LGT (prova documental essa que, no caso, se substanciará na “Informação Preliminar” elaborada em 21/10/2010 no âmbito da Inspecção Tributária) não deixa de se reconduzir à apreciação concreta da própria factualidade que o acórdão recorrido julgou provada: não se trata de saber se a lei impõe, no caso, a prova tarifada relativamente à factualidade que o acórdão recorrido julgou provada. Na verdade, na alegação da recorrente, tratando-se de um documento autêntico e nele se fazendo referência apenas “a factos que tenham implicação ao nível da Liquidação de IVA”, então, “dizendo estes autos respeito a IRS (os factos que originam as Liquidações são diferentes)” e atendendo, igualmente, à data do auto de notícia (12/12/2011), relativamente à qual estava já caducado o direito à liquidação, no acórdão recorrido deveria, então, ter-se especificado como matéria de facto provada, “face ao valor probatório deste documento”, a indiciação de eventual crime em sede do IVA e, consequentemente, deveria ter-se dado provimento ao recurso, anulando as liquidações adicionais de IRS aqui em causa, uma vez que, face à dita prova documental ficou demonstrado “que a Recorrente não estava indiciada pelos mesmos factos que originaram a liquidação”. E, de todo o modo, veja-se que no acórdão recorrido, além de se afirmar que «... não é verdade que o auto de notícia que originou a instauração do inquérito criminal date de 12/12/2011» também se considera que «... de acordo com a factualidade provada (cfr. nºs. 12 e 15 do probatório), estão reunidos os pressupostos de aplicação ao presente processo da extensão do prazo de caducidade do direito à liquidação constante do examinado art. 45º, nº 5, da L.G.T., (...) porquanto corre termos processo de inquérito crime no DIAP - Secção Única, da Comarca de Setúbal (inquérito nº 290/10.0IDSTB), no âmbito do qual estão sob apreciação os factos que originaram a liquidação impugnada no presente processo», inquérito crime iniciado em 2010 e no qual «... a sociedade recorrente tem o estatuto de arguida, estando indiciada pela prática de crimes de fraude fiscal e fraude fiscal qualificada» — Daí que a questão ora suscitada no recurso acabe por implicar a própria apreciação concreta da factualidade que o acórdão recorrido julgou provada, sem que, no entanto, se verifique a circunstância de o Tribunal ter julgado provados factos relativamente aos quais a lei exigia um especial meio de prova, ou ter desprezado a força probatória plena de um documento, impedindo que esta se sobreponha a outros meios de prova de menor valia que tenham sido produzidos no processo. (Cfr. Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Almedina, 2011, comentário nº 4 ao art. 150º, p. 987.) E considerando desde logo tal apreciação concreta dos factos, não se antevê que essa suscitada questão revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, tratando-se, ao invés, de questão que convoca e assenta em argumentos específicos e particulares atinentes à situação em causa nos autos, o que desde logo restringe significativamente a capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites da situação singular dos mesmos autos. Por outro lado, também não estamos perante questões cuja apreciação jurídica se revista de complexidade superior ao comum em razão do respectivo enquadramento normativo ou da necessidade de compatibilizar os diferentes regimes potencialmente aplicáveis (pese embora o alegado na Conclusão V, não se vê que a interpretação do disposto no art. 371º do CCivil e do nº 5 do art. 45º da LGT implique tal complexidade) ou, mesmo, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar. Fica, assim, afastada a excepcionalidade e, por conseguinte, a admissibilidade, da revista, sendo que nem a alegada desconformidade constitucional, por alegada violação do princípio da legalidade da Administração Pública e do direito à não autoincriminação (nº 2 do art. 266º e art. 16º, ambos da CRP) seria fundamento deste recurso (cfr., entre muitos outros, o ac. desta Secção de Contencioso Tributário do STA, de 10/9/2014, proc. nº 0659/14, bem como os acs. da Secção de Contencioso Administrativo, de 12/9/2013, proc. nº 0982/13; de 10/7/2013, proc. nº 01123/13; de 26/9/2013, proc. nº 01371/13; de 31/10/2013, proc. nº 01603/13; de 18/12/2013, proc. nº 01788/13) uma vez que as questões de inconstitucionalidade podem discutir-se (e só podem discutir-se definitivamente) em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade (art. 70º nº 1, als. a), c) e f) da Lei 28/82, de 15/11). Em suma, não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista excepcional, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Setembro de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.