037703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037703
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043958
Nr Documento: SA119951017037703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a5a8e6b01051132802568fc00393eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037703.8F
Sumário
Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros imputados à sentença sob censura. No recurso jurisdicional interposto de decisão que nega provimento a recurso contencioso, objecto seu são, não as ilegalidades imputadas ao acto administrativo contenciosamente impugnado, mas as deficiências apontadas à sentença. Tem de improceder jurisdicional quando na alegação nenhum reparo é feito à sentença e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa.