129/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 129/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada por preço global, Fixação e publicitação do preço base, Preço base, Valor estimado do contrato, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 129/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Arouca
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99417
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99417
Sumário
A fixação e divulgação prévia do preço base do concurso (ou do valor estimado do contrato) são relevantes na formação da vontade dos concorrentes, configurando uma condição substancial do contrato. Nos termos do art.º 48.º, n.º 3, al. a) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, articulado com o disposto no n.º 1 do art.º 9.º (na redacção dada pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro) e no n.º 1, al. b) do art.º 107.º, é indispensável a definição de um preço base nas empreitadas de preço global, sob pena de ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 da mesma disposição legal.