22/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 22/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Preço base, Publicitação do preço base, Recusa de visto, Valor estimado do contrato, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 22/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Universidade Politécnica de Viseu
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95992
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95992
Sumário
A fixação e publicitação do preço base de um concurso (ou do valor estimado de um contrato) são obrigatórias e têm relevância externa. O preço base é determinante na formação da vontade dos concorrentes, bem como na escolha dos co-contratantes, apresentando-se, assim, como elemento essencial do concurso. A não fixação do preço base constitui uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, sobretudo, porque torna inviável a aplicação do disposto no artigo 107.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, que além de ter natureza inquestionavelmente financeira, tem também carácter imperativo. Constitui, deste modo, fundamento para recusa do visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.