013269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013269
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Ministerio Publico - Vicaima-industria de Madeiras e Derivados Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033103
Nr Documento: SA219910515013269
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02d40c26e0d5ded4802568fc0038a557
Sumário
Está fundamentado um acto administrativo quando o destinatário normal fique a saber por ela qual a razão por que se decidiu em determinado sentido.
