9510192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510192
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais simples, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015620
Nr Documento: RP199510189510192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e406f72bc0a25f798025686b0066ba57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510192.9C
Sumário
O disparo dum tiro a cerca de 2 metros, atingindo na região lateral esquerda ao nível do grande costal, sendo arma ( revólver ) objectivamente perigosa, integra o crime de ofensas corporais com dolo de perigo. O desaparecimento deste tipo legal de crime na actual versão do Código Penal não veio eliminar o facto do número das infracções, apenas deixando os factos qualificativos de ter apreciação autónoma, para passarem a ser tidos como circunstâncias agravantes gerais do crime de " ofensas corporais simples " que passou a ser punido com pena mais acentuada. Havendo que equacionar qual o regime mais favorável verifica-se que a lei nova confere algum benefício ao arguido na medida em que desaparece o limite mínimo de 6 meses fixado anteriormente.