074695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074695
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denuncia para habitação, Requisitos, Onus da prova, Despejo, Ampliação da materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012502
Nr Documento: SJ198705050746951
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG576.
A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG413.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/887d6c35d7270821802568fc0039f5bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074695.09
Sumário
Não foi articulado o facto de não ter a autora casa arrendada ha mais de um ano. O estabelecimento de um prazo relativamente longo para este efeito visa impedir a fraude de o senhorio abandonar a casa que tivesse arrendada com o unico fito de despejar o seu inquilino. O onus da alegação e da prova do facto da duração (ha mais de um ano) pertence a autora. E certo que o STJ pode, nos termos do artigo 729, n. 3 do Codigo do Processo Civil, mandar ampliar a materia de facto. Mas essa baixa do processo so e admissivel quando for possivel e so o e quando se trate de averiguar algum facto alegado e que tivesse sido desprezado pelas instancias.