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001153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001153
ACORDAO
Descritores: Restituição de imposto, Cobrança indevida, Contencioso tributario
Sumário
Não se podem mandar restituir impostos cobrados sem previa decisão dos orgãos do respectivo contencioso no sentido de que não eram devidos.