001153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001153
ACORDAO
Descritores: Restituição de imposto, Cobrança indevida, Contencioso tributario
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Baena , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5538.
Nr Convencional: JSTA00000530
Nr Documento: SAP19610119001153
Data de Entrada: 29/04/1960
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / PROFISSIONAL.DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15d70c253a7b7438802568fc003801b1
Sumário
Não se podem mandar restituir impostos cobrados sem previa decisão dos orgãos do respectivo contencioso no sentido de que não eram devidos.
