001153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001153
ACORDAO
Descritores: Restituição de imposto, Cobrança indevida, Contencioso tributario
Sumário
Não se podem mandar restituir impostos cobrados sem previa decisão dos orgãos do respectivo contencioso no sentido de que não eram devidos.
