0043721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0043721
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Valor da causa, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010340
Nr Documento: RL199202040043721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa62440c6d990a248025680300019099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043721.53
Sumário
O alcance do apoio judiciário depende em concreto do valor da acção. Para a decisão do respectivo incidente há que conjugar, entre outros factores, a situação económica do requerente com o montante efectivo dos preparos ou das custas. É óbvio que a insuficiência de meios económicos para fazer valer ou depender os seus direitos, a que se refere o artigo 1 do DL 387-B/87, depende directamente do valor monetário a dispender, o qual é calculado sobre o valor da causa, como preceitua o artigo 16 do CCJ. O artigo 283, CPC dispõe que enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, não correndo os prazos judiciais enquanto durar a suspensão. Haverá, em consonância, que apreciar o pedido de apoio judiciário, balizado pelo valor neste momento atribuído à acção, já que o incidente sobre o valor da causa tem de ficar suspenso. Instruído o pedido de apoio judiciário, as autoras juntaram 2 atestados de residência, dimanados da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, que certificam, um, que o agregado familiar da requerente Adélia é constituído por ela, que é doméstica, por sua mãe e por seu marido, que recebe mensalmente o vencimento de 179843 escudos; e o outro, que a requerente Ema percebe mensalmente 139217 escudos, sendo médica, divorciada e vivendo com um filho de 8 anos de idade. A capitação dos agregados familiares é de 63812 escudos (319060 escudos : 5). Para a determinação da situação de carência económica para efeitos de apoio judiciário há que ponderar variados factores, nomeadamente: o valor da causa; os rendimentos do requerente e seu agregado familiar e respectiva capitação; o custo de vida; os encargos familiares; o trem de vida normal correspondente à condição social do requerente. Tanto quanto consta dos autos, os rendimentos dos requerentes resultam exclusivamente do seu trabalho. Uma das requerentes é médica e tem de dispôr de um nível de vida compativel com essa profissão, como é exigência social. Se é certo que a situação económica das requerentes não se situa no limiar da insuficiência, não é menos certo que está longe de ser de desafogo: afigurando-se razoável, sob pena de se lhes impôr significativos sacrifícios, reduzir o montante dos preparos, ao abrigo do preceituado no n. 1 do artigo 22 e no artigo 31, n. 2, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, já que a taxa de justiça integral é de 576000 (tabela anexa ao CCJ, artigo 16), sendo o montante de cada preparo inicial e para julgamento igual a 1/4, cfr. artigo 98, CCJ. Já em face de legislação anterior decidiram esta Relação (09/05/78, CJ 1978, pag. 22) e a do Porto (27/11/80, BMJ 301 - 461) que a insuficiência de meios económicos é uma situação que se não identifica com a de pobreza ou penúria económica a que de algum modo andará associado o chamado salário mínimo nacional. Ponderados todos os factores, entende-se situar aquela redução em 50%.