069894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069894
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Prédio rústico, Recurso subordinado, Objecto, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020259
Nr Documento: SJ198203230698941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3648ef469cba70c5802568fc003ac096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069894.49
Sumário
Tendo os Réus, para afastarem o direito de preferência dos Autores, arguido vários fundamentos, independentes e autónomos, bastando cada um deles para afastar esse direito, tendo ficado vencidos quanto a eles, podiam recorrer, apesar de vencedores, subordinadamente, para acautelar a hipótese da procedência do recurso principal. Não recorrendo, não se pode conhecer dessa parte da decisão - n. 4, do artigo 684, do Código de Processo Civil. Quando o prédio dos Autores, confinante com o prédio preferente, é um prédio misto-casa de habitação e terreno de cultura - têm de fazer a prova de que o terreno constitui um prédio rústico, isto é, um terreno independente da casa nele incorporada, dado só esses prédios ou terrenos concederem o direito de preferência referido no artigo 1380 do Código Civil, conjugado com o seu artigo 1381. É que a lei só aceita a existência de prédios urbanos e prédios rústicos - artigo 204, n. 2 do Código Civil. Quando o artigo 1380, n. 1 fala em terreno, está a referir-se a prédio rústico, dentro da definição do citado artigo 204, n. 2 do Código Civil.