0230610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230610
Acórdão
Descritores: Empreitada, Contrato de depósito, Veículo automóvel, Incêndio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034433
Nr Documento: RP200204180230610
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f9a1ca95d32d94380256beb0030df7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230610.A3
Sumário
Entregue um veículo automóvel numa oficina para reparação e sendo o mesmo destruído por um incêndio, impende sobre o dono da oficina o ónus de provar que não teve culpa, sendo que o contrato principal é de empreitada e o secundário de depósito.