9740522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740522
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Acidente de viação, Homicídio involuntário, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018817
Nr Documento: RP199707029740522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfa614ab6f8113b28025686b0066f764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740522.55
Sumário
O assistente não pode recorrer quando o Ministério Público o não tenha feito, a pedir o agravamento da pena imposta ao arguido, uma vez que o seu interesse, em processo penal, não se traduz na concretização de um dado ilícito penal ou de uma determinada medida da pena, mas na imposição de uma punição criminal. Fazendo apelo à equidade, a jurisprudência tem-se inclinado no sentido de que a compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico pelo que, e em conformidade com critérios adoptados nesta Relação, se julga adequado o valor de três milhões de escudos pela perda do direito à vida e idêntica importância pelos danos não patrimoniais dos pais, que deverá vencer juros moratórios só a partir da decisão na primeira instância, por, na indemnização destes danos ( não patrimoniais ), se dever atender a valores actualizados até essa decisão.