0935/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0935/07
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Contrato administrativo, Acção de indemnização, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064859
Nr Documento: SA1200802210935
Juízes: Costa ReisAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b24c518543a2232802573fd00588357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0935.07.A1
Sumário
Dizendo-se na sentença recorrida que o empreiteiro tinha, relativamente à câmara ré, um direito de indemnização por factos ilícitos fundado na circunstância do presidente e um vereador se terem abstido, ilícita e culposamente, de observar a forma exigível para o contrato de empreitada, mostra-se aí decidida a «quaestio juris» referente à existência desse direito de indemnização, que o autor invocara. Não tendo sido atacado, esse segmento da sentença transitou, pelo que tribunal de recurso já não pode questionar a existência e a natureza do referido direito. A data da formulação do pedido de tentativa de conciliação junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, data essa constante de documento oferecido com a petição e não impugnado e, ademais, inserta em documento similar integrado no instrutor apenso, mostra-se admitida por acordo. O direito de indemnização não pode dizer-se prescrito se o prazo prescricional foi interrompido pelo pedido de tentativa de conciliação, efectuado nos termos do art. 231º do DL n.º 235/86, de 18/8, e, depois de reiniciar o seu curso, não chegaram a decorrer os três anos referidos no art. 498º, n.º 1, do Código Civil, até ao 5.º dia posterior à propositura da acção. Se a obrigação provier de facto ilícito e o crédito for líquido, os juros moratórios contam-se desde a liquidação.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, Ld.ª, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que, julgando parcialmente procedente a acção que ela deduzira contra a CM Sintra com vista à condenação desta no pagamento da quantia de 9.852.302$00 e respectivos juros moratórios, condenou a ré a restituir à autora uma importância a liquidar em execução de sentença e determinável segundo os critérios próprios do instituto do enriquecimento sem causa. A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes: 1 – O início do prazo de prescrição não pode ser o da conclusão dos trabalhos, em Dezembro de 1993, nesse momento, legitimamente, porque qualquer pessoa presume que o recorrido é uma pessoa de bem, a recorrente aguardava o pagamento, independentemente do contrato que o recorrido lhe propôs não ser um contrato formal («sic»). 2 – Só quando a recorrente tem a certeza que o recorrido não lhe iria pagar, em 6/5/98, última tentativa gorada de conciliação no Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), é que tomou consciência do seu prejuízo e do correspondente direito de indemnização. 3 – E só a partir dessa data, 6/5/98, é que a recorrente podia accionar o recorrido por responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública. 4 – Até aí, a recorrente não pode ter consciência de que está com um prejuízo, dado que o recorrido sempre lhe reconheceu a dívida. 5 – Assim, aquando da propositura da acção, em 23/2/99, o direito da recorrente por responsabilidade civil extracontratual não estava prescrito. 6 – Por outro lado, tendo o recorrido sempre reconhecido que devia à recorrente, não devia ter sido feita distinção se tal reconhecimento ocorrera antes ou depois de findo o prazo prescricional, porque o reconhecer sempre abrange o antes e o depois, é um procedimento continuado no tempo. 7 – Pelo menos, a data da última sessão no CSOP, 6/5/98, deve ser a considerada relevante para o fim do reconhecimento da dívida que o recorrido sempre fez à recorrente. 8 – Por outro lado, ainda, o comportamento do recorrido naquele CSOP, nunca invocando a prescrição nos actos públicos das sessões, é demonstrativo que renunciou, caso se verificasse, à prescrição. 9 – A douta sentença recorrida viola os arts. 498º, n.º 1, 325º, n.º 1, e 302º, todos do Código Civil. Não houve contra-alegação. O Ex.º Magistrado do Mº Pº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A autora dedica-se à execução de obras públicas, nomeadamente de terraplanagens, urbanização e construção civil. No desenvolvimento desta sua actividade, a autora executou, entre Junho de 1993 e Dezembro de 1993, no …., …, Agualva-Cacém, Sintra, diversos trabalhos consistentes na construção do edifício para palco e camarins do dito … . À construção desta obra se referem os autos de medição n.º 1 – movimento de terras, betões e lajes, alvenarias, rebocos e ladrilhos, que importa em 2.880.643$00. E o auto de medição n.º 2 – rebocos, ladrilhos e serralharia, que importa em 2.880.643$00. Assim como o auto de medição n.º 3 – carpintarias – no valor de 2.381.137$00. E os trabalhos do auto de medição n.º 4 – pinturas, louças sanitárias, canalizações de água e esgotos e toda a rede de electricidade, no valor de 1.608.381$00. Importando o custo total da obra em 9.852.302$00. A ré não apresentou junto da autora qualquer reclamação ou defeito na execução dos trabalhos. Autora e ré reuniram-se no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes várias vezes, com vista a uma conciliação, o que não aconteceu. A última reunião da comissão nomeada pelo CSOP, para conciliação das partes, que se gorou, ocorreu em 6/5/98, tendo o auto de não conciliação sido notificado às partes nesse mês de Maio. Os trabalhos mencionados em b) foram efectuados a pedido da câmara municipal de Sintra, por intermédio do seu presidente B… e do vereador C… . Todos os trabalhos estavam concluídos em Dezembro de 1993. A ré acompanhou e fiscalizou a execução de todos os trabalhos da obra, procedeu à recepção dos mesmos desde a sua conclusão e, até hoje, tem procedido a alguns trabalhos de conservação e melhoramento. A ré procedeu à inauguração da obra referida nos factos antecedentes. A ré assumiu pagar os autos de medição ns.º 1, 2, 3 e 4. A ré sempre reconheceu que devia à autora a quantia mencionada em g). Pagamento esse a fazer através de transferência de verba da câmara para a Associação de Melhoramentos do Grajal. A câmara municipal de Sintra mandou executar as obras através de ajuste directo. A autora comprou os materiais para as obras mencionadas. E prestou a mão-de-obra na execução dos trabalhos. Passemos ao direito. A autora e ora recorrente veio pedir a condenação da câmara recorrida a pagar-lhe a importância de 9.852.302$00, e respectivos juros moratórios contados desde 1/1/94, por tal quantia corresponder ao preço de um contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre as partes e só por si cumprido; mas, se acaso se entendesse que tal contrato era nulo, a mesma importância traduziria ainda um prejuízo sofrido pela autora e indemnizável pela câmara ré nos termos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos; e, se essa responsabilidade também inexistisse, impor-se-ia então que a ré restituísse a referida quantia de acordo com as regras gerais do enriquecimento sem causa. Portanto, a recorrente formulou três diferentes pretensões – embora os pedidos fossem quantitativamente idênticos – dispostas numa relação de subsidiariedade: a de cumprimento do contrato, acrescida de indemnização pela mora (pedido principal), a de indemnização por factos ilícitos (primeiro pedido subsidiário) e a de restituição por enriquecimento (segundo pedido subsidiário). A decisão recorrida reconheceu que as partes haviam celebrado entre si um contrato verbal de empreitada de obras públicas; todavia, e porque esse negócio era formalmente nulo, a sentença julgou improcedente o pedido, principal, de condenação da ré no pagamento do respectivo preço. Seguidamente, a sentença passou a enfrentar o primeiro pedido subsidiário, a propósito do qual se colocavam nos autos duas questões «de jure» – se o direito de indemnização existia e se estava prescrito. É de notar que o problema da prescrição podia perfeitamente resolver-se sem antes se asseverar que tal direito existia; pois trata-se de um assunto que, por via de regra (cfr. o art. 510º, n.º 1, al. b), «in fine», do CPC), se conhece a partir da pressuposição hipotética de que o direito existe – mesmo que efectivamente não exista. Contudo, a sentença desconsiderou a inegável aptidão das proposições hipotéticas para aquele preciso fim e, antes de se debruçar sobre a excepção de prescrição, teceu considerações várias acerca da existência do direito – começando por asseverar que a câmara ré responde «pelos eventuais prejuízos» causados «pela actuação ilícita e culposa» do seu presidente e de um seu vereador, enquanto autores da celebração verbal do dito contrato de empreitada. Só depois a sentença tratou do problema da prescrição, concluindo que ela se verificava e que, por via disso, a ré não poderia responder por factos ilícitos, restando somente ao autor a possibilidade de ser restituído segundo as regras do enriquecimento sem causa. O presente recurso jurisdicional limita-se à controvérsia acerca da prescrição. Ora, importa dizer desde já que o assunto não pode ser resolvido a partir da ideia de que não existe o invocado direito a indemnização por factos ilícitos. Temos essa inexistência por certa, pois toda a actuação de um contratante conducente à invalidade do negócio poderá fazê-lo incorrer em responsabilidade pré-contratual, nos termos do art. 227º do Código Civil, mas nunca em responsabilidade aquiliana. Contudo, a referida pronúncia do tribunal «a quo» a propósito da existência do direito de indemnização, embora incompleta (pois a sentença não aludiu ao nexo causal nem aos danos concretos), integrou o essencial da decisão sobre se o direito existia, não podendo duvidar-se que a sentença acolheu a ideia fundamental de que a autora era realmente titular do mencionado direito. Ora, a pronúncia assim emitida sobre essa «quaestio juris», porque não acometida pela ré câmara através de recurso jurisdicional ou do meio previsto no art. 684º-A, n.º 1, do CPC, mostra-se agora transitada e excluída do actual «thema decidendum», sendo vinculativa para o STA. Nesta conformidade, apenas temos de ver se o direito a indemnização verdadeiramente prescreveu – como se disse na sentença. A esse propósito, a recorrente coloca quatro distintos problemas: se o «dies a quo» do prazo prescricional coincide com a data da última tentativa de conciliação realizada no CSOP, se é agora indispensável ampliar a matéria de facto, se a prescrição se interrompeu pelo reconhecimento da dívida e se houve renúncia à prescrição. E, todavia, a questão da prescrição pode ser decidida sem a abordagem desses quatro assuntos. Ao invocar a prescrição, o que fez ao contestar, a ré disse que o «dies a quo» do prazo prescricional consistia na data da conclusão dos trabalhos, o que sucedeu em Dezembro de 1993. Com efeito, seria indefensável dizer-se que, ainda antes de a obra estar concluída, já o empreiteiro tivera conhecimento de que a câmara lhe causara uma lesão, justificativa da emergência do seu direito a ser indemnizado (cfr. o art. 498º, n.º 1, do Código Civil) – posto que a lesão só podia advir de uma recusa em pagar e esta tinha de ser posterior à conclusão da obra. Sendo assim, podemos desde já admitir que se iniciou em Dezembro de 1993 um prazo prescricional de três anos, nos termos do mencionado artigo; e, como a acção dos autos só foi interposta em Fevereiro de 1999, a ora recorrida defendeu que se verificara a prescrição do direito, o qual se teria extinguido em Dezembro de 1996. Contudo, o art. 231º do DL n.º 235/86, de 18/8, dispunha que o pedido de tentativa de conciliação deduzido junto do CSOP interrompia o prazo de prescrição do direito, que só voltaria a correr depois da data em que o requerente recebesse documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência. A factualidade coligida pela sentença é omissa quanto à data em que a aqui recorrente formulou aquele pedido junto do CSOP; mas veremos de seguida que os autos dão notícia desse facto, podendo e devendo este STA dá-lo como provado, nos termos do art. 712º do CPC. Na verdade, a recorrente juntara com a sua petição inicial uma cópia do seu pedido de tentativa de conciliação, donde constava o que parecia ser uma nota de recebimento, ocorrida em 25/11/96. A ré não impugnou a veracidade desse documento, designadamente no que respeitava à referida data – e percebe-se que assim procedesse, já que o instrutor apenso contém uma outra cópia do mesmo pedido, com um carimbo oficial do CSOP e a referência à mesma data de 25/11/96. Sendo assim, é de concluir que a autora, ao juntar tal documento alegou implicitamente que requerera a tentativa de conciliação em 25/11/96 – facto que foi admitido por acordo e que podemos dar por plenamente provado. Ora, a consideração deste facto exclui, «recte», a prescrição: na medida em que ela se interrompeu em 25/11/96, o prazo prescricional anterior ficou inutilizado (cfr. art. 326º do Código Civil), começando a correr um novo prazo, também de três anos, trinta dias após a comunicação oficial de que a tentativa de conciliação se inviabilizara – como vimos resultar do art. 231º do DL n.º 235/86. E, como a factualidade provada nos diz que a data dessa comunicação ocorreu em Maio de 1998, é absolutamente seguro que o direito da autora não estava prescrito no quinto dia posterior a 23/2/99, data da propositura da causa («vide» o art. 323º, n.º 2, do Código Civil) ou, sequer, quando a câmara ré nela foi citada (em Abril de 1999). Portanto, a sentença errou ao olvidar que o requerimento apresentado junto do CSOP era idóneo a interromper a prescrição. E, atingida a anterior certeza quanto à interrupção do prazo prescricional, torna-se inútil ponderar os quatro argumentos, «supra» aludidos, de que a recorrente tentou extrair esse mesmo efeito interruptivo. Nesta conformidade, a sentença tem de ser revogada pois, tendo ela entendido que o invocado direito de indemnização existia, deveria ter julgado improcedente a excepção de prescrição e condenado o réu de acordo com o primeiro pedido subsidiário, e não nos termos do segundo. Já atrás dissemos que a sentença recorrida é vinculante quanto ao pormenor de ter havido uma acção ilícita e culposa de um presidente e de um vereador da ré, de modo que esta deve responder perante a autora pelos danos por ela sofridos e resultantes dessa conduta. Mais uma vez insistimos que não pode haver dúvidas quanto ao facto de a sentença, mesmo sem esgotar a indagação normal, ter entendido que essas condutas ilícitas e culposas – em última instância atribuíveis à câmara ré – foram a causa de danos e que estes consistiram, afinal, no «quantum» indemnizatório pedido. Deste modo, e afastada a excepção de prescrição, o direito de crédito da ora recorrente reaparece e mostra-se exigível – pelo que a recorrida tem de ser condenada a pagar à recorrente os 9.852.302$00 pedidos a título de capital (embora no seu equivalente em euros, dado o princípio nominalista constante do art. 550º do Código Civil). Por outro lado, e porque a recorrida deixou transitar o segmento da sentença em que a obrigação fora qualificada como proveniente de facto ilícito, temos que a câmara entrou em mora independentemente de interpelação (art. 805º, n.º 2, al. b), do Código Civil); e, porque o crédito não era ilíquido (cfr. o n.º 3 do mesmo artigo), procede inteiramente o pedido de que a ré seja condenada no pagamento de juros moratórios, contados desde 1/1/94. Assim, e tendo a recorrente razão no que toca à sua conclusão 5.ª, procede o primeiro pedido subsidiário por ela deduzido, ficando prejudicado o conhecimento do pedido seguinte, relativo ao enriquecimento sem causa. Nestes termos, acordam: Em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e em revogar a sentença recorrida; Em julgar totalmente procedente o primeiro pedido subsidiário e, por isso, em condenar a câmara ré a pagar à autora a importância em euros correspondente a 9.852.302$00, acrescida dos correspondentes juros de mora, contados à taxa legal e devidos desde 1/1/94 até efectivo cumprimento. Sem custas. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2008. – Madeira dos Santos (relator) – Azevedo Moreira – Costa Reis.