038407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038407
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito do recurso, Reu preso, Interposição de recurso, Imposto de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008288
Nr Documento: SJ198605140384073
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6ce0e42cda2309b802568fc0039c428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038407.6C
Sumário
O "efeito" do recurso a que alude o artigo 192, n. 1, parte final, do Codigo da Custas Judiciais e imediato e consequencia directa do simples facto da interposição. O beneficio tributario concedido ao recorrente e, neste caso, tão-so o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso.