038407 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O "efeito" do recurso a que alude o artigo 192, n. 1, parte final, do Codigo da Custas Judiciais e imediato e consequencia directa do simples facto da interposição. II - O beneficio tributario concedido ao recorrente e, neste caso, tão-so o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso.