083276 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O condutor age com culpa, ou seja, em termos de merecer ser censurado se podia e devia ter agido de outro modo, apreciando-se a culpa "in abstracto", pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. II - O juízo de censura em que a culpa se traduz integra matéria de direito. III - Na hipótese de violação dos deveres gerais de diligência, o Supremo tribunal de Justiça tem de aceitar a existência de culpa, nos termos decididos pelas instâncias. IV - De harmonia com o disposto no artigo 563 do Código Civil, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não tivesse ocorrido a lesão. V - O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, que diminuem o património já existente do lesado, como os lucros cessantes que impedem o aumento desse património. VI - Os tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso, estando-lhes, portanto, vedado apreciar questões novas.