9140114 - Tribunal da Relação do Porto

I - Presentemente pode o recurso cingir-se a parte da decisão que se referir a materia penal ( artigo 403, n. 2, alinea a) do Codigo de Processo Penal ). II - Não tendo sido posta em causa na motivação do recurso a decisão referente ao pedido de indemnização civil, não pode a Relação conhecer de qualquer aspecto da mesma sob pena de ultrapassar os seus poderes. III - Assim, não pode a Relação, em casos tais, cometer a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - oposição entre os fundamentos e a decisão respeitante aquele pedido.