0013781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0013781
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00008085
Nr Documento: RL199701140013781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83b9e7b49d593251802568030004f45cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013781.D4
Sumário
Da actual redacção dada, pelo artigo 1 da Lei 25/94, de 19/8, à alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3/10, extrai-se que não é possível, só por si, do casamento do estrangeiro com nacional português, presumir a existência do pressuposto "ligação efectiva à comunidade nacional"; O interessado tem ainda que provar a sua ligação efectiva à comunidade nacional.