0013781 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Da actual redacção dada, pelo artigo 1 da Lei 25/94, de 19/8, à alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3/10, extrai-se que não é possível, só por si, do casamento do estrangeiro com nacional português, presumir a existência do pressuposto "ligação efectiva à comunidade nacional"; II - O interessado tem ainda que provar a sua ligação efectiva à comunidade nacional.