0073932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0073932
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais, Patrocínio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024644
Nr Documento: RL199803050073932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a77038405a9b74f802569e60050dbd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073932.37
Sumário
Com a alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, no art 7º do Dec-Lei nº387-B/87, de 29/12, as sociedades comerciais deixaram de ter direito à concessão de patrocínio judiciário suportado pelo Estado.